Revista Diário - 14ª Edição - Março 2016

Revista DIÁRIO -Março 2016 - 12 A s duas medidas polêmicas que o Supremo Tribunal Federal apro‐ vou mês passado prometem ren‐ der muitos comentários e questiona‐ mentos, tal a repercussão causada, tanto ao contexto jurídico, quanto aos seg‐ mentos sociais. A primeira medida, que envolve pro‐ cedimentos processuais e restringe a presunção de inocência, não está sendo recebida com agrado pela maioria dos advogados, inclusive a OAB, por a con‐ siderarem como propícia a causar “im‐ plosão” no já caótico sistema prisional brasileiro. O questionamento reside no fato de que uma sentença de prisão, decretada pelo juiz singular, se for mantida pelo tri‐ bunal regional, a presunção de inocência deixa de existir, sendo inviável o recurso que hoje possibilita ao acusado se defen‐ der em liberdade. Pelo andar da carruagem, muita água ainda deverá rolar por baixo dessa pon‐ te, sem afastar a possibilidade de o STF rever a decisão que, para os advogados militantes nos foros, é inconstitucional. A segunda medida adotada pelo STF autoriza a Receita Federal a ter acesso às informações bancárias dos correntis‐ tas, sem a necessidade de autorização da Justiça. Sabendo‐se que o governo mantém o domínio do sistema financeiro nacional, além de especular o que ocorre em ou‐ tros setores da vida nacional, a bombás‐ tica decisão também promete render muita insatisfação, já que atinge a priva‐ cidade financeira e poderá ir mais longe, vasculhando a vida privada do cidadão em patente atentado contra o Estado De‐ mocrático de Direito. Pensando bem, vale lembrar a novela O Bem Amado, onde o prefeito de Sucu‐ pira, Odorico Paraguassu, sabia de tudo o que acontecia, envolvendo seus adver‐ sários políticos e até no confessionário da Igreja. ● O questionamento reside no fato de que uma sentença de prisão, decretada pelo juiz singular, se for mantida pelo tribunal regional, a presunção de inocência deixa de existir, sendo inviável o recurso que hoje possibilita ao acusado se defender em liberdade. Jornalista RuyGuarany Ruy Guarany, Jornalista articulista do Jornal Diário do Amapá e Revista Diário ARTIGO Decisões polêmicas