Revista Diário - 14ª Edição - Março 2016

Revista DIÁRIO - Março 2016 - 27 SAÍDA PROVISÓRIA Um funcionário da Receita Federal concordou em falar sobre o assunto, mas pediu anonimato por não ter autorização para conceder entre‐ vistas, sob a alegação de que essas infrações são pro‐ tegidas por sigilo fiscal. Ele admitiu que é cada vez maior o número de autuações, mas na maioria das de‐ fesas apresentadas nos autos de infração, os proprie‐ tários alegam que des‐ conhecem a norma e culpam as concessioná‐ rios por não fazerem os esclarecimentos neces‐ sários. As concessioná‐ rias, entretanto, afir‐ mam que por ocasião da venda todas as infor‐ mações são repassadas aos clientes. Ainda de acordo com a Receita, a legis‐ lação impõe normas rígidas, mas permite ‘saída temporária’ dos limites da Área de Li‐ vre Comércio: “Para evitar a multa, é necessário que o proprietário solicite formalmente à Receita Federal uma saída temporária por até 90 dias. Se não fizer isso, a multa é muito alta, o que leva, na maioria das vezes, ao perdimento do veículo, por‐ que o valor a ser pago acaba sendo superior a um carro novo, depen‐ dendo do estado do veí‐ culo apreendido. Outra opção é fazer o paga‐ mento da diferença do IPI após a compra, ou, então, esperar o prazo de três anos para a liberação total da circulação”. Durante todo o ano de 2015 a Receita Federal con‐ tabilizou mais de trezentas autorizações para saídas provisórias de veículos, um número bem superior ao do ano anterior, que foi 250. Para pedir essa autorização, o proprie‐ tário deve apresentar os documentos pes‐ soais e do veículo. A li‐ beração geralmente ocorre até 24 horas após a solicitação. A Área de Livre Comércio é Macapá e Santana foi criada pe‐ la Lei nº 8.387/1991 e regulamentada pelo Decreto nº 517/1992, mas só foi oficialmen‐ te implantada em março de 1993, com uma área de 220 quilômetros quadrados, e faz fronteira com a Guiana Francesa. Os dois municípios têm sua economia centrada na agricultura, mineração, extração de madeiras, pe‐ cuária e piscicultura. ●