Revista Diário - 14ª Edição - Março 2016

outras autoridades federais. No dia 23 de fevereiro, a 2ª Turma do Supremo Tribu‐ nal Federal recebeu denúncia contra Roberto Góes, pela suposta prática de crime de peculatomediante desvio em proveito próprio e de terceiro (artigo 1º, inciso I, do De‐ creto‐Lei 201/67) e dispensa de licitação fora das hipó‐ teses previstas em lei (artigo 89 da Lei 8.666/1993), du‐ rante seu mandato como prefeito de Macapá. A decisão unânime se deu no julgamento do Inquérito (INQ) 4019. Servidor da Polícia Federal e detentor do primeiro mandato político, o deputado federal Marcos Reátegui (PSC), aparece como réu em três ações penais, de núme‐ ros 914, 942 e 945 por peculato, crimes contra o sistema financeiro e contra a administração pública em geral. As três ações penais têm como relatores no STF os ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio Melo e Dias Tof‐ foli. Todas estão em andamento e sem data para julga‐ mento. Recentemente o deputado Marcos Reátegui foi inocentado em uma ação que tramitava contra ele na Justiça Federal do Amapá, mas o Ministério Público Fe‐ deral deve recorrer. O deputado Vinícius Gurgel (PR‐AP), que cumpre o segundo mandato, e cuja família controla diversos par‐ tidos políticos tidos como nanicos no Amapá, é investi‐ gado em quatro inquéritos (3529, 3697, 3944 e 3940) por crimes eleitorais, contra a ordem tributária e juris‐ dição e competência. No primeiro inquérito, o ministro Dias Toffoli, emdecisão recente,manteve a suspensão da pretensão punitiva do Es‐ tado e do prazo prescricional, que já ha‐ via sido determinada em 7 de março de 2013, determinando que a Secretaria Ju‐ diciária, a cada quatro meses, oficie à Se‐ cretaria da Receita Federal, solicitando informações atualizadas sobre o cumpri‐ mento do parcelamento tributário con‐ cedido ao deputado. Sobre o inquérito 3697, a ministra Rosa Weber deferiu o requerimento do procurador‐geral da República, manten‐ do o feito sobrestado por 90 dias, conta‐ dos a partir de 16 de outubro do ano pas‐ sado, seguido de novo ofício à Receita Fe‐ deral para que informasse a situação fis‐ cal dos débitos tributários vinculados ao Processo Administrativo Fiscal 10235.000720/2009‐11 e relacionados à empresa Ícaro Comércio e Construções Ltda., notadamente se eles foram incluí‐ dos no regime de parcelamento da Lei 12.996/2014, bem como se o pagamento das parcelas está regular. Acerca do inquérito 3944, omi‐ nistro Marco Aurélio, em despacho de outubro do ano passado, deferiu os autos do mesmo na Polícia Federal por mais 60 dias, prazo que já está esgotado. Quanto ao inquérito 3940, a ministra Rosa Weber, diante da noticia da intimação ao deputado Vinícius para o início do cumprimento da transação penal decidiu que se mantenham os autos acautelados em secretaria pelo prazo de 60 dias. “Ao final do período de prova, ou haven‐ do notícia do descumprimento das condições a qualquer tempo, voltem‐me os autos conclusos”. A deputada Janete Capiberibe (PSB), que por três elei‐ ções seguidas foi a campeã de votos no Amapá, sendo des‐ tronada em 2014 por Roberto Góes, é investigada no in‐ quérito 4113 por crimes eleitorais, tendo como relator o ministro Edson Fachin. A Procuradoria‐Geral da República narra que, na eleição de 2014, Janete Capiberibe teria repassado o va‐ lor de R$ 4 mil a Irinel Silva para pagamento de uma su‐ posta compra de votos e propaganda de “boca de urna”. O ministro mandou instaurar o inquérito e encaminhar os autos à Corregedoria da Polícia Federal para, no pra‐ zo de sessenta dias, fazer as diligências requeridas. O acompanhamento aponta que a parte da PF foi cumpri‐ da, estando o caso agora aguardando parecer da Procu‐ radoria‐Geral da República. ● Revista DIÁRIO -Março 2016 - 71 ● JaneteCapiberibe ● MarcosReátegui ● ViníciusGurgel